Termos e Condições de Uso do Clube Top

1.1 - O CLUBE TOP é uma área digital da TOP MASSAGENS destinada à disponibilização e ao acesso a conteúdos produzidos e publicados por Profissionais cadastrados. O Usuário contrata acesso ao Clube específico de determinada Profissional pelo período informado na oferta, contado da liberação do acesso após a confirmação do pagamento e podendo ser feito de forma recorrente. A Plataforma poderá disponibilizar outras modalidades de acesso, desde que suas condições sejam apresentadas de forma clara antes da contratação.

1.2 - O CLUBE TOP possui regras específicas para acesso, visualização, aquisição e utilização de conteúdos digitais, inclusive materiais destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos.

1.3 - Estes Termos regulam especificamente a relação entre a Plataforma e os Usuários que acessam ou adquirem conteúdos no CLUBE TOP. A relação entre a TOP MASSAGENS e as Profissionais criadoras de conteúdo é disciplinada por instrumento próprio.

1.4 - Eventuais contratações de serviços de massagem, atendimentos presenciais ou outras atividades anunciadas pelas Profissionais fora da funcionalidade de conteúdo digital do CLUBE TOP constituem relação distinta e poderão estar sujeitas aos Termos Gerais da TOP MASSAGENS e/ou às condições informadas pela respectiva Profissional.

1.5 - A TOP MASSAGENS poderá atualizar estes Termos para adequação operacional, tecnológica, regulatória ou legal. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail, aviso destacado na Plataforma ou outro canal oficial, preferencialmente com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, salvo quando a alteração precisar produzir efeitos imediatos por obrigação legal, segurança, prevenção a fraude ou determinação de autoridade competente.

1.6 - As alterações destes Termos produzirão efeitos apenas para usos futuros e novas contratações, após comunicação ao Usuário pelos canais oficiais. Nas contratações já pagas e ainda vigentes, não haverá alteração de preço, prazo, conteúdo essencial, restrições relevante de acesso ou redução substancial da utilidade contratada sem aceite expresso do Usuário, salvo obrigação legal, determinação de autoridade competente ou medida necessária de segurança, hipótese em que serão preservados os direitos já constituídos e as soluções cabíveis ao consumidor.

1.7 - Em caso de divergência entre estes Termos Específicos do CLUBE TOP e os Termos Gerais da TOP MASSAGENS, prevalecerão estes Termos exclusivamente quanto à contratação, pagamento, acesso, visualização, segurança e utilização dos conteúdos do CLUBE TOP. As demais disposições dos Termos Gerais permanecerão aplicáveis naquilo que não conflitarem com este instrumento.

1.8 - A aceitação eletrônica destes Termos poderá ser registrada por meio de data, horário, endereço IP, identificadores de sessão, versão do documento aceita e demais registros técnicos adequados à comprovação da contratação e do consentimento manifestado pelo Usuário, observada a legislação de proteção de dados.

2.1 - Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

● ASSINANTE: Usuário que possui acesso ativo a um ou mais Clubes específicos disponibilizados no CLUBE TOP durante o período contratado.

● ASSINATURA ou CONTRATAÇÃO DE ACESSO: contratação que concede acesso ao conteúdo abrangido pela oferta do Clube específico da Profissional identificada no momento da compra, durante o período informado antes do pagamento. A modalidade padrão atualmente disponibilizada possui duração de 30 (trinta) dias ou com renovação automática, salvo se a própria oferta indicar expressamente condição diversa e houver aceite específico do Usuário.

● CADASTRO: processo de registro do Usuário, que poderá envolver fornecimento de dados pessoais, criação de credenciais, verificação de identidade e maioridade e aceite destes Termos e da Política de Privacidade.

● CLUBE TOP: seção da TOP MASSAGENS destinada ao acesso a conteúdos digitais disponibilizados pelas Profissionais, inclusive conteúdos adultos restritos a maiores de 18 anos.

● CONTA: ambiente individual, pessoal e intransferível vinculado ao cadastro do Usuário e utilizado para acessar as funcionalidades do CLUBE TOP.

● CONTEÚDO: fotografias, vídeos, áudios, textos, publicações e demais formatos digitais produzidos e disponibilizados pelas Profissionais por meio do CLUBE TOP, sem prejuízo de materiais institucionais ou promocionais próprios da Plataforma.

● MARCA D'ÁGUA: identificação técnica aplicada sobre determinados conteúdos para segurança, rastreabilidade e prevenção de compartilhamento não autorizado, podendo conter a identificação TOP MASSAGENS / CLUBE TOP e dado identificador da conta autenticada.

● PLATAFORMA: ambiente digital, acessível por seus sites, aplicações e funcionalidades oficiais, incluindo o CLUBE TOP.

● EMPRESA: CLUBE TOP LTDA., CNPJ nº 52.712.272/0001-18, responsável pela operação da Plataforma e única contraparte do Usuário nestes Termos.

● PROFISSIONAL: pessoa maior de 18 anos cadastrada na TOP MASSAGENS e habilitada a produzir, publicar ou comercializar conteúdos por meio do CLUBE TOP, conforme regras próprias aplicáveis à sua conta.

● SAC: canal oficial de atendimento disponibilizado pela TOP MASSAGENS para dúvidas, reclamações, denúncias e solicitações.

● USUÁRIO ou CLIENTE: pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos que acessa, utiliza, assina ou adquire conteúdos ou funcionalidades do CLUBE TOP.

3.1 - O CLUBE TOP fornece infraestrutura tecnológica para hospedagem, exibição, comercialização, gerenciamento de acesso e processamento de pagamentos relacionados a conteúdos produzidos e disponibilizados por Profissionais cadastradas.

3.2 - A TOP MASSAGENS não produz, dirige ou participa da criação dos conteúdos publicados pelas Profissionais, ressalvadas intervenções técnicas, de moderação, segurança, cumprimento legal ou adequação de formato necessárias ao funcionamento da Plataforma.

3.3 - As Profissionais permanecem responsáveis pela autoria, titularidade, autenticidade, licitude e pelas autorizações necessárias sobre os conteúdos que disponibilizam, nos termos do instrumento contratual aplicável às Profissionais.

3.4 - A contratação de acesso a determinado Clube não assegura ao Usuário direito a encontro presencial, atendimento de massagem, resposta individual a mensagens, relacionamento pessoal, conteúdo personalizado, contato fora da Plataforma ou qualquer outra prestação que não esteja expressamente incluída na oferta adquirida.

3.5 - A PROFISSIONAL define o preço de acesso ao seu Clube. Salvo quando a oferta indicar expressamente o contrário, a contratação não garante quantidade mínima de novas publicações, frequência específica de atualização ou padrão artístico determinado. Entretanto, as informações objetivas apresentadas na página do Clube e no checkout no momento da contratação, incluindo preço, período de acesso, quantidade de conteúdos então disponibilizados e eventuais compromissos específicos de quantidade, frequência, atualização ou características do conteúdo, integram a oferta nos limites da legislação aplicável. O Usuário terá acesso aos conteúdos e às funcionalidades abrangidos pela oferta durante o respectivo período de vigência.

3.6 - A TOP MASSAGENS poderá moderar, restringir, ocultar ou remover conteúdo quando identificar violação destes Termos, da legislação, de direitos de terceiros, das políticas da Plataforma ou risco à segurança de Usuários e Profissionais.

3.7 - Eventuais reclamações sobre autoria, veracidade, direito de imagem, conteúdo ilegal, participação ilegais ou outra irregularidade poderão ser analisadas pela TOP MASSAGENS, que poderá solicitar informações, remover preventivamente o conteúdo, preservar registros e adotar as providências cabíveis.

3.8 - A TOP MASSAGENS não realiza aprovação editorial prévia e individual de todo conteúdo antes de sua publicação, sem prejuízo dos mecanismos de moderação, filtros, denúncias, auditorias, bloqueios e remoções adotados para segurança, cumprimento legal e proteção dos direitos dos envolvidos.

3.9 - O catálogo de cada Clube é dinâmico. Durante o período contratado, a Profissional poderá publicar novos materiais, reorganizar conteúdos existentes ou deixar de disponibilizar materiais específicos, desde que preserve as características objetivas da oferta e não reduza substancialmente o objeto contratado em prejuízo do Usuário, observados a boa-fé e os direitos assegurados ao consumidor.

3.10 - A existência de perfil, Clube, conteúdo, canal de comunicação ou ferramenta de contato dentro da TOP MASSAGENS não implica promessa de disponibilidade pessoal da Profissional nem obrigação de prestação de serviço presencial, virtual ou personalizado, salvo quando essa prestação estiver expressamente incluída em oferta específica distinta.

4.1 - Restrição a Maiores de 18 Anos

4.1.1 - O CLUBE TOP e seus conteúdos adultos destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. É proibido a crianças e adolescentes criar conta, contratar, acessar ou visualizar conteúdos restritos do CLUBE TOP.

4.1.1.1 – Constatado que a Conta foi criada ou utilizada por pessoa menor de 18 (dezoito) anos, a Plataforma encerrará imediatamente o acesso, interromperá qualquer cobrança em curso e restituirá integralmente os valores pagos, independentemente de o conteúdo ter sido acessado, sem prejuízo da apuração de eventual fraude praticada por adulto responsável pelo meio de pagamento. Os dados pessoais do menor serão eliminados, conservando-se apenas os registros de que a lei exija guarda, em base segregada e com acesso restrito, e serão adotadas as comunicações exigidas pela Lei nº 15.211/2025, pelo Decreto nº 12.880/2026 e pela legislação de proteção de crianças e adolescentes.

4.1.2 - A TOP MASSAGENS adotará mecanismos confiáveis de aferição ou verificação de idade para impedir o acesso de menores a conteúdo impróprio, inadequado ou proibido, em conformidade com a Lei nº 15.211/2025, o Decreto nº 12.880/2026 e demais normas aplicáveis.

4.1.3 - A verificação poderá ocorrer mediante sinais de idade, credenciais verificáveis, serviços especializados, validações documentais, mecanismos técnicos próprios ou de terceiros e outros meios legalmente admitidos. A mera autodeclaração de idade não será utilizada como único mecanismo para liberação de conteúdo adulto.

4.1.4 - O conteúdo restrito a maiores de 18 (dezoito) anos somente é exibido a Conta ou sessão previamente verificada. A Plataforma mantém controle técnico que impede a exibição desse conteúdo enquanto a verificação não estiver válida, podendo utilizar credencial, sinal etário, resultado de verificação previamente validado ou outro mecanismo legalmente admitido, e exigir nova verificação em caso de expiração, acesso atípico, alteração relevante de dados ou indício de compartilhamento da Conta.

4.1.5 - Quando dados forem coletados especificamente para aferição de idade, serão utilizados exclusivamente para essa finalidade, observados os princípios de necessidade, proporcionalidade, minimização, segurança e limitação de finalidade previstos na legislação aplicável e na Política de Privacidade.

4.1.6 - Caso a Plataforma utilize dado biométrico vinculado a pessoa natural em procedimento de identidade ou maioridade, esse dado será tratado como dado pessoal sensível, nos termos da LGPD e conforme as bases legais aplicáveis a essa categoria de dados.

4.1.7 - O Usuário poderá utilizar os canais oficiais para contestar eventual classificação etária incorreta ou solicitar revisão do procedimento de verificação, podendo ser exigida evidência adicional adequada à validação.

4.1.8 - A tentativa de burlar os mecanismos de idade, utilizar documentos de terceiros, fornecer informações falsas ou permitir que menor de idade utilize a conta poderá resultar em bloqueio imediato, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.1.9 - A impossibilidade de concluir ou confirmar satisfatoriamente o procedimento de aferição de idade poderá impedir ou suspender o acesso ao conteúdo adulto até que a verificação seja regularizada, ainda que o pagamento já tenha sido aprovado, devendo eventual consequência financeira ser tratada conforme a causa da impossibilidade e a legislação aplicável.

4.1.10 - A TOP MASSAGENS poderá reavaliar periodicamente a adequação e a confiabilidade dos mecanismos de aferição etária utilizados, substituindo fornecedores, credenciais ou procedimentos quando necessário para atender evolução tecnológica, determinação regulatória, prevenção a fraude ou incremento de segurança.

4.2 - Cadastro e Credenciais

4.2.1 - O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis e mantê-las atualizadas enquanto utilizar a Plataforma.

4.2.2 - Cada Conta é pessoal, individual e intransferível. É proibida a venda, cessão, empréstimo ou compartilhamento da Conta, das credenciais ou de códigos de autenticação, ainda que gratuitamente.

4.2.3 - O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e deverá comunicar imediatamente ao SAC qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha, fraude ou invasão.

4.2.4 - A Plataforma poderá exigir nova autenticação, revalidação cadastral, confirmação de titularidade ou verificação de maioridade quando houver risco de fraude, alteração relevante de dados, acesso atípico ou necessidade legal ou de segurança.

4.2.5 - A validação cadastral ou documental não representa garantia absoluta de identidade, idoneidade ou conduta futura de qualquer Usuário ou Profissional.

4.2.6 - O Usuário deverá adotar cuidados razoáveis de segurança em seus dispositivos, incluindo proteção de senha, bloqueio de tela, atualização de sistemas e cautela com redes, links e comunicações suspeitas. A TOP MASSAGENS poderá recomendar ou exigir medidas adicionais de autenticação quando identificar risco relevante.

4.2.7 - O Usuário deverá encerrar a sessão em dispositivos compartilhados ou de terceiros e não deverá manter credenciais salvas em equipamentos sobre os quais não possua controle. O acesso realizado mediante credenciais válidas poderá ser considerado atividade da Conta até que haja comunicação de comprometimento ou evidência técnica em sentido contrário.

4.2.8 - A Plataforma poderá limitar sessões simultâneas, quantidade de dispositivos autenticados ou acessos incompatíveis com uso pessoal da Conta, especialmente quando o padrão técnico indicar compartilhamento de credenciais, revenda de acesso ou tentativa de contornar mecanismos de proteção.

5.1 - Os conteúdos do CLUBE TOP poderão incluir fotografias, vídeos, áudios, textos, publicações, conteúdos promocionais, materiais sensuais, eróticos ou adultos legalmente permitidos e outros formatos disponibilizados pela Plataforma.

5.2 - A contratação concede ao Usuário apenas uma licença pessoal, limitada, revogável nos casos previstos nestes Termos, não exclusiva, intransferível e destinada ao uso privado, durante o período e nas condições da modalidade contratada.

5.3 - A assinatura, compra ou exibição não transfere ao Usuário propriedade, direitos autorais, direitos de imagem, direito de exploração econômica ou qualquer exclusividade sobre os conteúdos.

5.4 - As Profissionais poderão acrescentar, atualizar, reorganizar ou remover publicações de seus perfis, desde que preservem o objeto principal, a quantidade ou as características objetivas expressamente incorporadas à oferta vigente e observem a legislação aplicável e os direitos do consumidor.

5.5 - A retirada isolada de publicação, a alteração de ordem do perfil ou a substituição pontual de conteúdo não gerará reembolso quando o acervo e as características essenciais informadas na oferta permanecerem substancialmente disponíveis ao Usuário. Caso a alteração reduza de forma relevante o objeto contratado, especialmente quanto a quantidade mínima, tipo de conteúdo, acervo anunciado ou funcionalidade expressamente ofertada, a TOP MASSAGENS adotará solução proporcional, que poderá incluir restabelecimento do acesso, prorrogação, crédito ou reembolso proporcional, conforme o impacto verificado. Considera-se redução relevante do objeto contratado, autorizando a solução proporcional prevista nesta Cláusula, a hipótese em que, durante o período contratado: (i) mais de 50% (cinquenta por cento) dos conteúdos existentes na data da contratação deixem de estar disponíveis; (ii) deixe de ser entregue quantidade ou frequência expressamente prometida na oferta.

5.6 - Quando a remoção, suspensão ou encerramento do Clube ou do perfil da Profissional, por fato não imputável ao Usuário, tornar substancialmente impossível o acesso ao objeto pago antes do término do período contratado, a TOP MASSAGENS adotará, conforme a causa e a extensão do impacto, uma das seguintes medidas: restabelecimento do acesso, prorrogação pelo período afetado, crédito para nova contratação ou reembolso proporcional ao período não usufruído.

5.6.1 - Não haverá reembolso automático quando o acervo principal contratado permanecer substancialmente acessível ou quando a indisponibilidade decorrer de medida necessária para cumprir obrigação legal, ordem de autoridade, proteção de menor, segurança, prevenção a fraude ou apuração de ilicitude, sem prejuízo da análise de solução proporcional caso o Usuário de boa-fé seja privado de parcela relevante do período pago.

5.7 - O disposto na cláusula anterior não impede a suspensão imediata de conteúdo ou conta por motivo de ilegalidade, risco à segurança, participação ilegal, violação de direitos de terceiros, determinação de autoridade competente ou infração grave, sem prejuízo da análise dos efeitos da medida sobre contratações já pagas.

5.8 - A Plataforma poderá disponibilizar prévias gratuitas, promocionais ou limitadas de conteúdos para apresentação dos Clubes. Essas prévias não conferem acesso ao conteúdo integral do Clube e poderão estar sujeitas a limites de quantidade, sessão, tempo de exibição ou outras regras técnicas informadas pela Plataforma. Quando contiverem material restrito a maiores de 18 (dezoito) anos, sua visualização estará igualmente sujeita aos mecanismos de aferição ou verificação etária previstos nestes Termos.

5.9 - Durante o período de acesso, o Usuário poderá visualizar os novos conteúdos que forem incluídos no Clube contratado enquanto permanecerem disponibilizados e abrangidos pela modalidade adquirida. Essa inclusão não transforma futuras publicações em obrigação de resultado, salvo quando houver promessa objetiva de frequência ou quantidade incorporada à oferta.

5.10 - O acesso ao Clube poderá abranger o acervo existente no momento da contratação e as publicações posteriores disponibilizadas durante o período contratado, conforme a configuração da oferta. Conteúdos anteriores, arquivados, promocionais ou pertencentes a modalidade distinta somente estarão incluídos quando assim indicado na página do Clube.

5.11 - O direito de acesso é destinado exclusivamente à visualização dentro do ambiente autorizado da Plataforma e não inclui direito de manter cópia permanente, arquivo offline, gravação local ou reprodução após o encerramento do período contratado.

5.12 - A TOP MASSAGENS poderá alterar formatos de reprodução, resolução, mecanismos de streaming, compatibilidade, interface, forma de organização do catálogo e demais aspectos técnicos do acesso, desde que não suprima de maneira injustificada a utilidade essencial do serviço pago.

5.13 - Quando houver denúncia plausível de violação de direito de imagem, intimidade, propriedade intelectual, participação de menor, conteúdo não consentido ou outra ilicitude relevante, a Plataforma poderá indisponibilizar preventivamente o material durante a apuração, preservando os registros necessários e avaliando os efeitos da indisponibilidade sobre os Usuários que tenham contratado o acesso.

6.1 - Cada contratação realizada no CLUBE TOP corresponde, como regra, ao acesso ao Clube específico da Profissional identificada na oferta e no checkout. A contratação de um Clube não concede acesso aos Clubes de outras Profissionais, salvo quando a própria oferta indicar expressamente modalidade diversa.

6.2 - Na modalidade atualmente disponibilizada, o pagamento concede acesso ao Clube contratado pelo prazo determinado de 30 (trinta) dias ou de forma recorrente, contado da liberação após a confirmação do pagamento. Modalidade diversa somente se aplicará quando tiver sido apresentada de forma clara e aceita antes da contratação.

6.3 - Antes da conclusão do pagamento, a Plataforma apresentará as informações essenciais da oferta, incluindo identificação da Profissional e do Clube contratado, preço definido pela Profissional, período de acesso, funcionalidades abrangidas e eventuais restrições relevantes.

6.4 - A TOP MASSAGENS poderá disponibilizar modalidade com renovação automática ou cobrança recorrente. Nessa hipótese, a recorrência, periodicidade, valor, data de cobrança e forma de cancelamento deverão ser informados de maneira clara e destacada antes da contratação, e a cobrança recorrente somente será aplicada mediante aceite específico do Usuário.

6.5 - O preço de acesso a cada Clube é definido pela respectiva PROFISSIONAL e será aquele exibido na oferta e no checkout no momento da contratação. Alterações posteriores terão efeito apenas para novas contratações ou novos períodos e não produzirão efeitos retroativos sobre período já pago.

6.6 - Os pagamentos poderão ser processados diretamente pela TOP MASSAGENS ou por prestadores de serviços de pagamento contratados para essa finalidade, inclusive por PIX, cartão de crédito ou outros meios que venham a ser disponibilizados, observadas as regras de segurança e proteção de dados aplicáveis.

6.7 - A liberação do acesso dependerá da confirmação ou aprovação do pagamento pelo respectivo meio de pagamento e das verificações de segurança, fraude e maioridade aplicáveis.

6.8 - A recusa, expiração, bloqueio ou falha do meio de pagamento poderá impedir a conclusão da contratação ou a liberação do acesso.

6.9 - O Usuário deverá utilizar meio de pagamento legítimo e autorizado. O uso de cartão, conta ou instrumento de pagamento de terceiro sem autorização poderá ser tratado como indício de fraude.

6.10 - A contratação de acesso não transfere propriedade intelectual, direito de reprodução, direito de download ou qualquer direito de exploração econômica sobre os conteúdos disponibilizados.

6.11 - A confirmação da contratação poderá depender de processamento pelo meio de pagamento, validações antifraude e demais verificações de segurança. A mera tentativa de pagamento, reserva de limite, emissão de código PIX ou autorização preliminar não garante a liberação do acesso antes da confirmação definitiva da transação.

6.12 - Quando utilizado PIX ou outro meio de pagamento sujeito a prazo de validade, o não pagamento dentro do prazo indicado poderá causar cancelamento automático da tentativa de contratação, sem geração de acesso ou obrigação de reserva de preço promocional.

6.13 - Cupons, descontos, campanhas promocionais, benefícios temporários e preços especiais poderão possuir prazo, quantidade, público, forma de pagamento ou outras condições próprias claramente informadas na oferta. Salvo informação expressa em contrário, benefícios promocionais não são cumulativos nem geram direito adquirido para contratações futuras.

6.14 - A Plataforma manterá registros razoáveis das contratações e pagamentos processados em seu ambiente, podendo disponibilizar comprovantes, recibos, históricos ou informações da transação nos canais tecnicamente disponíveis.

6.15 - O processamento poderá ser realizado por empresas terceiras especializadas. Dependendo do arranjo de pagamento, o nome exibido no extrato, fatura ou comprovante poderá corresponder à TOP MASSAGENS, ao CLUBE TOP, ao processador de pagamento ou a identificação comercial previamente informada, sem alteração da natureza da contratação realizada.

6.16 - Se houver erro aparente de preço, cobrança duplicada, inconsistência técnica na confirmação da transação ou liberação incompatível com o pagamento efetivamente realizado, a Plataforma poderá revisar a operação e corrigi-la, preservados a boa-fé, a informação adequada e os direitos do consumidor.

7.1 - Na modalidade padrão atualmente disponibilizada, o acesso possui prazo determinado e expira automaticamente ao final do período contratado, sem necessidade de cancelamento e sem nova cobrança.

7.2 - Caso a Plataforma disponibilize modalidade com renovação automática ou cobrança recorrente, o Assinante poderá cancelar futuras renovações pelos meios disponibilizados pela Plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento. O cancelamento impedirá novas cobranças e, salvo hipótese de suspensão decorrente de infração destes Termos ou outra situação legalmente justificável, o acesso permanecerá disponível até o término do período já pago.

7.3 - Nas contratações realizadas por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013.

7.4 - O exercício regular do direito de arrependimento poderá ser solicitado pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, quando tecnicamente disponível, ou pelos demais canais oficiais informados pela Plataforma, com confirmação do recebimento da solicitação.

7.5 - Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos integralmente e de imediato, monetariamente atualizados, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. A Plataforma comunicará imediatamente a instituição financeira, a administradora do cartão ou o prestador de serviço de pagamento para que a transação não seja lançada na fatura do Usuário ou para que seja efetivado o estorno. O acesso ao Clube será encerrado na data da manifestação.

7.6 - O simples fato de o conteúdo digital ter sido disponibilizado ou visualizado durante o prazo legal não será, isoladamente, tratado como renúncia automática ao direito de arrependimento assegurado pela legislação brasileira.

7.7 - Sem prejuízo do direito de arrependimento e de outras garantias legais, a TOP MASSAGENS poderá analisar pedidos de reembolso em situações como cobrança indevida, pagamento em duplicidade, falha técnica que impeça substancialmente o acesso ao objeto contratado, fraude comprovada praticada por terceiros ou indisponibilidade relevante do conteúdo pago.

7.8 - Insatisfação puramente subjetiva com estilo, estética ou preferência pessoal não gera, fora das hipóteses legalmente previstas, direito automático a reembolso quando o conteúdo e o acesso ofertados tiverem sido regularmente disponibilizados.

7.9 - A abertura de contestação ou chargeback perante instituição financeira não obriga a TOP MASSAGENS a reconhecer automaticamente a procedência da reclamação. A Plataforma poderá apresentar, nos limites legais, registros de contratação, pagamento, autenticação, acesso e uso necessários à defesa da transação.

7.10 - Pedidos reiterados de reembolso, estorno ou chargeback poderão ser submetidos à análise antifraude quando acompanhados de elementos objetivos de abuso, como sucessivas contratações seguidas de acesso relevante ao conteúdo, recontratação após reembolso, uso de múltiplas contas ou meios de pagamento, alegações incompatíveis com registros técnicos ou tentativa recorrente de obter acesso sem contraprestação.

7.11 - Confirmados indícios relevantes de fraude ou uso abusivo, e inexistindo direito legal obrigatório de restituição, a TOP MASSAGENS poderá indeferir o reembolso, exigir verificações adicionais, limitar novas contratações ou adotar medidas proporcionais de prevenção a fraude.

7.12 - A análise poderá considerar datas e horários de contratação, histórico de reembolsos, duração dos acessos, sessões autenticadas, Clubes contratados, meios de pagamento, comunicações, registros antifraude e demais evidências tecnicamente disponíveis, observada a legislação de proteção de dados.

7.13 - O disposto nesta seção não limita o exercício regular do direito de arrependimento, nem afasta reembolso obrigatório por cobrança indevida, pagamento em duplicidade, falha relevante imputável à Plataforma ou outra hipótese exigida pela legislação aplicável.

7.14 - Reembolsos concedidos fora das hipóteses obrigatórias poderão ser analisados caso a caso e não constituirão precedente ou obrigação de concessão em situações futuras. Uma vez aprovado o reembolso integral de determinada contratação, o acesso correspondente poderá ser encerrado imediatamente, sem prejuízo do tempo necessário para processamento financeiro pelo respectivo meio de pagamento.

8.1 - O Usuário deverá utilizar o CLUBE TOP de forma lícita, respeitosa e compatível com a dignidade, privacidade, liberdade e limites das Profissionais e demais pessoas envolvidas.

8.2 - É expressamente proibido ao Usuário:

I - praticar assédio, intimidação, ameaça, perseguição, discriminação, extorsão, chantagem ou qualquer comportamento abusivo;

II - enviar mensagens ofensivas, discriminatórias, ameaçadoras ou destinadas a constranger uma Profissional;

III - solicitar, incentivar, oferecer pagamento ou constranger qualquer pessoa à prática de ato ilícito;

IV - tentar obter ou divulgar endereço residencial, nome civil não divulgado, documentos, telefone, localização em tempo real, dados familiares, dados financeiros ou outras informações privadas de uma Profissional por meios não autorizados;

V - criar cadastro utilizando identidade falsa, dados de terceiros ou documentação inverídica;

VI - utilizar a Plataforma para golpes, fraude, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, exploração de terceiros, divulgação não consentida de conteúdo íntimo ou qualquer outra atividade ilícita;

VII - violar sistemas de segurança, utilizar código malicioso, realizar engenharia reversa não autorizada ou interferir deliberadamente no funcionamento da Plataforma;

VIII - permitir que crianças ou adolescentes utilizem a Conta ou tenham acesso a conteúdo restrito do CLUBE TOP.

8.3 - O Usuário é responsável por suas próprias mensagens, interações, negociações e condutas realizadas dentro da Plataforma e por atos externos que decorram do uso indevido de informações ou conteúdos obtidos no CLUBE TOP.

8.4 - Eventual encontro ou prestação de serviço realizada fora do ambiente de conteúdo digital do CLUBE TOP depende de negociação autônoma entre as partes e não é garantida pela contratação de acesso ao Clube.

8.5 - A TOP MASSAGENS disponibilizará canal oficial para denúncias relacionadas a segurança, falsidade de identidade, ameaça, assédio, divulgação não consentida de conteúdo íntimo, uso indevido de imagem, suspeita de participação de menor de idade ou vazamento de conteúdo. Denúncias dessa natureza poderão receber tratamento prioritário, com remoção preventiva, preservação de registros e comunicação às autoridades competentes quando cabível.

8.6 - É vedado utilizar informações obtidas no CLUBE TOP para tentar identificar, localizar, expor ou divulgar dados pessoais não disponibilizados publicamente pela Profissional, inclusive mediante cruzamento de bases, reconhecimento facial, busca reversa de imagens, engenharia social ou outras técnicas destinadas a descobrir identidade civil, endereço ou rotina privada.

8.7 - Comunicações, pagamentos, encontros ou acordos voluntariamente realizados fora das ferramentas oficiais da Plataforma ficam sujeitos às condições definidas diretamente entre os envolvidos e não serão automaticamente considerados parte da contratação do CLUBE TOP, sem prejuízo da atuação da TOP MASSAGENS quando houver denúncia de segurança ou violação originada de uso indevido de dados obtidos na Plataforma.

8.8 - Em procedimentos de segurança, denúncia ou investigação interna, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras e colaborar de boa-fé com pedidos razoáveis de esclarecimento. A apresentação deliberada de documentos falsos, narrativas manipuladas ou evidências adulteradas poderá ser considerada infração grave.

8.9 - A violação de qualquer das condutas vedadas nesta Seção sujeita o Usuário, conforme a gravidade, às medidas da Cláusula 15.1.1 (advertência, restrição de funcionalidades, suspensão preventiva ou encerramento da Conta), observados a gradação da Cláusula 15.1.2 e o direito de contestação da Cláusula 15.1.3, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal aplicável.

9.1 - É expressamente proibido gravar, capturar tela, fotografar, copiar, baixar, reproduzir, armazenar para redistribuição, transmitir, comercializar, compartilhar, publicar ou disponibilizar a terceiros conteúdos obtidos no CLUBE TOP, salvo quando determinada utilização for expressamente autorizada pela Plataforma ou decorrer de hipótese legalmente permitida.

9.2 - A proibição abrange, entre outras condutas:

I - compartilhamento em redes sociais, aplicativos de mensagens, fóruns, grupos, sites, serviços de armazenamento, plataformas de conteúdo adulto ou repositórios públicos ou privados destinados à redistribuição;

II - remoção, ocultação, alteração ou tentativa de neutralização de marca d'água, identificadores, metadados ou mecanismos técnicos de proteção;

III - edição, montagem ou manipulação de imagem, voz ou conteúdo de Profissional para finalidade vexatória, difamatória, fraudulenta, sexualmente abusiva ou não autorizada;

IV - utilização de conteúdo, imagem, voz, rosto ou outros elementos identificáveis de Profissional para treinamento, alimentação ou composição de base de dados destinada a sistemas de inteligência artificial, reconhecimento facial, biometria, clonagem de voz ou modelos generativos, sem autorização específica do respectivo titular;

V - criação ou divulgação de deepfake, face swap, conteúdo sintético, imagem íntima artificial ou simulação que atribua falsamente à Profissional conduta, nudez, ato sexual, fala ou situação não realizada por ela;

VI - utilização de ferramentas automatizadas para extração, indexação, raspagem, arquivamento ou cópia sistemática dos conteúdos.

9.2.1 - É igualmente vedada a utilização de qualquer conteúdo, imagem, voz, nome ou elemento identificável de Profissional para gerar, modificar, sintetizar ou manipular conteúdo por meio de inteligência artificial ou tecnologia equivalente quando tal utilização puder induzir terceiros a acreditar que a Profissional praticou, declarou ou participou de ato, situação ou manifestação que não tenha efetivamente realizado ou autorizado.

9.3 - Também é proibido gravar, fotografar ou filmar encontros presenciais ou virtuais com profissionais sem consentimento prévio, específico e inequívoco das pessoas envolvidas.

9.4 - A imagem, voz, nome, conteúdo, direitos autorais, direitos de personalidade e dados pessoais das Profissionais são protegidos pela legislação brasileira. A aquisição de acesso não constitui autorização para utilização fora das finalidades expressamente previstas nestes Termos.

9.5 - A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato, encerramento da Conta, preservação de registros, comunicação a provedores e autoridades competentes e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para interrupção da divulgação e reparação dos danos efetivamente causados.

9.6 - As obrigações de não divulgação e de não exploração indevida permanecem aplicáveis após o término da assinatura ou encerramento da Conta.

9.7 - O Usuário não poderá facilitar, por ação ou omissão deliberada, o acesso de terceiros aos conteúdos por meio de compartilhamento de tela, transmissão ao vivo, espelhamento para ambiente coletivo, cessão de dispositivo autenticado ou qualquer método equivalente destinado a contornar a licença individual.

9.8 - Identificado vazamento ou redistribuição não autorizada, a TOP MASSAGENS poderá solicitar a remoção do material perante provedores, plataformas, buscadores, redes sociais e serviços de hospedagem, bem como preservar informações necessárias à identificação da origem da divulgação, observadas as hipóteses legais aplicáveis.

9.9 - O Usuário que tomar conhecimento de vazamento, venda ou divulgação não autorizada de conteúdo do CLUBE TOP poderá comunicar o fato pelos canais oficiais, preferencialmente fornecendo URL, perfil, captura de tela ou outros elementos mínimos que permitam localizar e analisar o material denunciado.

10.1 - A TOP MASSAGENS poderá aplicar marca d'água e outros mecanismos técnicos de proteção aos conteúdos do CLUBE TOP, especialmente aos conteúdos visuais do CLUBE TOP.

10.2 - A marca d'água poderá conter a identificação "TOP MASSAGENS / CLUBE TOP" e um identificador vinculado à Conta autenticada que visualiza o conteúdo, inclusive endereço de e-mail ou identificador técnico equivalente. A Plataforma observará os princípios de necessidade, adequação, segurança e minimização de dados pessoais.

10.3 - Quando utilizado o e-mail do Usuário, a identificação será gerada para a própria sessão autenticada. O Usuário visualizará o identificador vinculado à sua própria Conta, e não o endereço de e-mail pertencente a outro Usuário.

10.4 - Esses mecanismos têm por finalidade reforçar a segurança, prevenir cópias e compartilhamentos não autorizados, desestimular vazamentos e permitir rastreabilidade técnica de eventual redistribuição indevida.

10.5 - A exibição do identificador da própria Conta em sua sessão autenticada integra o funcionamento esperado do mecanismo de segurança e não representa, por si só, divulgação pública do dado a outros Usuários.

10.6 - O tratamento de dados associado à marca d'água observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável. A TOP MASSAGENS poderá aprimorar ou substituir o mecanismo de proteção, comunicando alterações relevantes quando necessário.

10.7 - O Usuário poderá solicitar esclarecimentos ao SAC ou ao encarregado de dados, exercer seus direitos de titular ou recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, à ANPD, às autoridades competentes e ao Poder Judiciário, conforme a legislação aplicável.

10.8 - A divulgação deliberadamente falsa e de má-fé sobre o funcionamento do sistema, quando comprovadamente causar dano e estiver caracterizado abuso de direito, poderá sujeitar o responsável às medidas legais cabíveis, sem restringir denúncias, reclamações ou questionamentos formulados de boa-fé.

10.9 - Registros técnicos relacionados à geração da marca d'água, autenticação, sessão, data, horário, dispositivo e conteúdo visualizado poderão ser preservados e utilizados para investigação de vazamentos, prevenção a fraude e exercício regular de direitos, nos limites da legislação aplicável.

10.10 - A tentativa de remover, ocultar, desfocar, recortar, sobrepor, alterar ou neutralizar a marca d'água ou outros identificadores técnicos, ainda que sem posterior divulgação do arquivo, constitui violação destes Termos quando praticada com finalidade de contornar mecanismos de segurança ou rastreabilidade.

11.1 - A TOP MASSAGENS poderá utilizar mecanismos automatizados ou manuais de prevenção a fraudes, autenticação e análise de risco, observada a legislação de proteção de dados.

11.2 - Constituem indícios ou práticas proibidas, conforme o contexto:

I - uso de identidade ou documento falso;

II - criação de múltiplas contas para obtenção indevida de vantagens, promoções ou acesso;

III - utilização não autorizada de Conta, cartão ou meio de pagamento pertencente a terceiro;

IV - tentativa de burlar cobrança, autenticação, verificação de idade, marca d'água ou sistemas de segurança;

V - uso de robôs, scripts ou mecanismos automatizados para manipular acessos, compras ou funcionalidades;

VI - apresentação deliberadamente falsa de contestação, estorno ou chargeback, quando comprovada a intenção de obter vantagem indevida mediante alegação incompatível com os fatos ou com os registros disponíveis.

11.3 - Havendo indícios objetivos de fraude ou risco relevante, a Plataforma poderá solicitar informações complementares, limitar funcionalidades, bloquear transações, suspender preventivamente o acesso ou impedir novas contratações enquanto durar a análise.

11.4 - Confirmada fraude ou infração grave, a TOP MASSAGENS poderá encerrar a Conta e adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais, inclusive para recuperação de prejuízos diretamente relacionados à conduta comprovada.

11.5 - Informações necessárias à prevenção e repressão de fraude poderão ser compartilhadas com instituições financeiras, processadores de pagamento, prestadores antifraude e autoridades competentes, dentro das hipóteses legais aplicáveis.

11.6 - As medidas antifraude não serão utilizadas para impedir o exercício regular de direito de arrependimento, reclamação de consumo, contestação legítima de pagamento ou demais direitos previstos em lei.

11.7 - Padrões reiterados de contratação, consumo e solicitação de reembolso ou estorno poderão ser considerados na análise de risco da Conta, especialmente quando apresentarem características incompatíveis com uso regular do serviço. A mera existência de pedidos anteriores, isoladamente, não implicará presunção automática de fraude.

11.8 - Quando uma decisão relevante for tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e produzir efeitos que afetem interesses do titular, o Usuário poderá solicitar revisão nos casos e limites previstos pela legislação de proteção de dados.

11.9 - Por razões de segurança, a TOP MASSAGENS não será obrigada a revelar integralmente regras, parâmetros, modelos, indicadores, limites ou lógica operacional de seus sistemas antifraude quando essa divulgação puder facilitar sua evasão, sem prejuízo dos deveres legais de transparência aplicáveis ao tratamento de dados.

11.10 - As medidas de prevenção a fraude poderão incluir bloqueio de tentativa de pagamento, exigência de autenticação adicional, limitação temporária de funcionalidades, impedimento de novas contratações, suspensão da Conta ou encaminhamento do caso ao prestador de pagamento, conforme a gravidade e os elementos disponíveis.

11.11 - Logs, registros de acesso, histórico de pagamentos, verificações de identidade e maioridade, identificadores de dispositivo e demais informações pertinentes poderão ser preservados, incluindo os registros de que a verificação de idade ou de identidade foi realizada, seu resultado, data, horário e meio empregado, vedada, em qualquer hipótese, a conservação da imagem ou da cópia do documento apresentado, que será eliminada de modo imediato e irreversível.

11.12 - O Usuário reconhece que instituições financeiras e processadores de pagamento possuem procedimentos próprios para contestação e chargeback. A TOP MASSAGENS poderá cooperar com esses procedimentos e apresentar os registros necessários à defesa da transação, sem que a decisão de terceiro substitua eventual direito do consumidor perante a legislação aplicável.

12.1 - O tratamento de dados pessoais dos Usuários observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 15.211/2025, o Decreto nº 12.880/2026, demais normas aplicáveis e a Política de Privacidade da TOP MASSAGENS.

12.2 - Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme a base legal aplicável, para cadastro, autenticação, execução das funcionalidades contratadas, processamento de pagamentos, atendimento, prevenção a fraudes, segurança, verificação de idade, aplicação de marca d'água mediante identificador vinculado à sessão, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e demais finalidades descritas na Política de Privacidade, sempre com limitação à finalidade e minimização dos dados utilizados.

12.3 - O tratamento de dados pessoais comuns observará as hipóteses legais aplicáveis do art. 7º da LGPD. Eventual tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive biométricos quando vinculados a pessoa natural, observará as hipóteses próprias previstas no art. 11 da LGPD.

12.4 - Dados coletados especificamente para aferição de idade no âmbito das obrigações de proteção de crianças e adolescentes não serão reutilizados para finalidade incompatível. A Plataforma observará as exigências de minimização, segurança e limitação de finalidade aplicáveis a esse procedimento.

12.5 - Quando documento for coletado especificamente para verificação de idade nos termos da regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o tratamento deverá limitar-se à informação necessária à confirmação etária, e a imagem, cópia do documento ou informação excedente sujeita à regra específica de descarte será eliminada de forma imediata e irreversível após a captura da informação necessária, nos termos da regulamentação aplicável.

12.6 - Os dados poderão ser compartilhados com prestadores estritamente necessários à operação da Plataforma, como serviços de autenticação e verificação de idade, meios de pagamento, antifraude, infraestrutura tecnológica, hospedagem, atendimento e segurança, observadas as finalidades e salvaguardas aplicáveis.

12.7 - Em incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a TOP MASSAGENS adotará as comunicações exigidas à ANPD e aos titulares afetados nos prazos previstos na legislação e regulamentação vigentes.

12.8 - O Usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos e, quando aplicável, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, oposição e revogação de consentimento, pelos canais indicados na Política de Privacidade.

12.9 - A TOP MASSAGENS não comercializa dados pessoais dos Usuários como base de dados para terceiros.

12.10 - O encerramento da Conta não implica eliminação imediata de todos os registros. A Plataforma poderá conservar dados e registros pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção a fraudes, segurança, exercício regular de direitos e demais hipóteses permitidas pela legislação.

12.11 - A TOP MASSAGENS adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais aos riscos do tratamento para proteção contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, comunicação ou tratamento inadequado de dados, reconhecendo-se que nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a incidentes.

12.12 - Os prazos de conservação poderão variar conforme a categoria do dado e a finalidade do tratamento. Dados cadastrais, registros de contratação, logs, comprovantes de pagamento, registros de segurança e informações necessárias ao exercício de direitos poderão ser mantidos por períodos distintos, conforme obrigações legais, prazos prescricionais e critérios de necessidade descritos na Política de Privacidade.

12.13 - Cookies, identificadores de sessão e tecnologias semelhantes poderão ser utilizados para autenticação, segurança, funcionamento, preferências, medição e prevenção a fraude, observadas as informações e opções previstas na Política de Cookies e na Política de Privacidade quando aplicáveis.

13.1 - A estrutura, software, códigos, interfaces, elementos gráficos, bancos de dados, organização, funcionalidades, marcas, nomes comerciais, logotipos e demais ativos intelectuais próprios da TOP MASSAGENS ou licenciados a ela são protegidos pela legislação aplicável e não são transferidos ao Usuário em razão do acesso ao CLUBE TOP.

13.2 - Os conteúdos produzidos pelas Profissionais permanecem sujeitos aos direitos autorais, de imagem, personalidade e demais direitos de seus respectivos titulares. A atuação tecnológica da TOP MASSAGENS não implica aquisição automática da titularidade desses materiais.

13.3 - A licença concedida ao Usuário limita-se à visualização pessoal do conteúdo abrangido pela contratação, durante o prazo e nas condições da oferta, não abrangendo reprodução, distribuição, adaptação, comunicação pública, disponibilização, sublicenciamento ou exploração econômica.

13.4 - É proibido copiar a estrutura da Plataforma, criar serviço concorrente mediante extração sistemática de dados ou conteúdos, utilizar marcas da TOP MASSAGENS para sugerir vínculo inexistente, registrar nomes ou sinais confundíveis ou empregar elementos da Plataforma fora das hipóteses autorizadas por lei.

13.5 - Denúncias de violação de propriedade intelectual poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais com identificação do direito alegadamente violado, indicação do conteúdo questionado e informações razoavelmente necessárias à análise. A Plataforma poderá solicitar complementação antes de decidir sobre remoção ou outras providências.

13.6 - A retirada de conteúdo por reclamação de propriedade intelectual ou direito de imagem poderá ocorrer preventivamente quando houver elementos suficientes de risco, sem que essa medida represente reconhecimento definitivo da procedência da alegação.

13.7 - As disposições desta seção permanecem aplicáveis após o encerramento da Conta ou o término do período contratado enquanto subsistirem os respectivos direitos de propriedade intelectual ou de personalidade.

14.1 - A TOP MASSAGENS responde pelas obrigações que a legislação lhe atribuir em razão da operação do CLUBE TOP, não podendo estes Termos ser interpretados como exclusão ou renúncia a direitos indisponíveis do consumidor.

14.2 - Observada a responsabilidade legalmente aplicável e as características objetivas da oferta, a TOP MASSAGENS não responde por: (i) gosto pessoal, preferência estética ou expectativa meramente subjetiva do Usuário; (ii) atos, omissões ou conteúdos ilícitos atribuíveis exclusivamente à Profissional ou a terceiros, ressalvados os deveres próprios da Plataforma; (iii) negociações e transações realizadas fora das funcionalidades da Plataforma; (iv) encontros presenciais ou serviços independentes do acesso ao CLUBE TOP; e (v) indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, falha de terceiro, caso fortuito, força maior ou evento fora de seu controle razoável. Essas limitações não afastam a responsabilidade da TOP MASSAGENS quando sua própria conduta, omissão ou falha lhe for legalmente imputável, nem os direitos do consumidor quando o serviço pago ficar substancialmente comprometido.

14.3 - A Plataforma não garante funcionamento absolutamente ininterrupto ou livre de falhas, mas adotará medidas razoáveis de segurança, manutenção e continuidade compatíveis com a natureza do serviço.

14.4 - O Usuário responderá pelos danos que comprovadamente causar à TOP MASSAGENS, às Profissionais ou a terceiros em decorrência de ato ilícito, fraude, compartilhamento não autorizado, violação de direitos de terceiros ou descumprimento doloso ou culposo destes Termos, observados nexo causal, extensão do dano e legislação aplicável.

14.5 - Nenhuma disposição destes Termos limita o direito do Usuário de buscar órgãos de defesa do consumidor, autoridades administrativas ou o Poder Judiciário.

14.6 - Links, integrações, páginas externas e serviços de terceiros eventualmente acessíveis por meio da Plataforma poderão possuir termos, políticas e práticas próprias. A TOP MASSAGENS não controla o funcionamento de serviços externos, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuíveis pela escolha, integração ou tratamento de dados quando aplicável.

14.7 - A indisponibilidade decorrente de evento de força maior, falha generalizada de infraestrutura, indisponibilidade de provedor essencial, ataque cibernético relevante ou fato externo fora do controle razoável da Plataforma será tratada conforme sua duração, impacto e possibilidade de mitigação, preservados os direitos legais do consumidor quando o serviço pago ficar substancialmente comprometido.

14.8 - Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como garantia de segurança absoluta, inexistência de falhas ou ausência de riscos inerentes à utilização de serviços digitais, cabendo à TOP MASSAGENS adotar medidas compatíveis com o risco e responder nas hipóteses previstas em lei.

15.1 - Regras de Suspensão e Encerramento

15.1.1 - A TOP MASSAGENS poderá advertir, restringir, suspender preventivamente ou encerrar a Conta do Usuário quando houver violação destes Termos, fraude, risco de segurança, tentativa de acesso por menor, assédio, ameaça, compartilhamento indevido de conteúdo, manipulação de marca d'água, uso ilícito de dados ou outra infração relevante.

15.1.2 - Sempre que compatível com a gravidade e o risco da situação, as medidas poderão ser aplicadas de forma gradual. Infrações graves poderão justificar suspensão ou encerramento imediato, especialmente em casos de fraude, participação de menor, ameaça, extorsão, vazamento de conteúdo íntimo, exploração de terceiros ou risco à integridade de Usuários e Profissionais.

15.1.3 - Quando possível e sem comprometer investigação, prevenção a fraude ou segurança, o Usuário poderá apresentar contestação pelos canais oficiais no prazo de 10 (dez) dias corridos da comunicação, e a TOP MASSAGENS buscará concluir a análise em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das informações necessárias, ressalvadas situações complexas que demandem prazo adicional justificado.

15.1.4 - O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento. Na modalidade padrão de prazo determinado, o acesso já contratado expirará automaticamente ao final do período informado na oferta. Caso exista contratação com renovação automática, o encerramento da Conta impedirá futuras renovações. Se o Usuário solicitar desativação imediata da Conta, o acesso poderá cessar antes do fim do período já pago, sem gerar reembolso automático, ressalvado o direito de arrependimento e outras hipóteses previstas em lei ou nestes Termos.

15.1.5 - O encerramento da Conta não elimina obrigações anteriores nem impede a conservação de registros necessária para cumprimento legal, prevenção a fraude, defesa em processos ou exercício regular de direitos.

15.1.6 - A suspensão por motivo de segurança ou fraude poderá interromper temporariamente o acesso enquanto durar a apuração. Caso a medida seja posteriormente reconhecida como indevida e tenha impedido parcela relevante do período pago, a Plataforma avaliará restabelecimento, prorrogação do acesso, crédito ou outra solução adequada.

15.1.7 - O encerramento definitivo por infração grave comprovada poderá impedir a criação de novas Contas ou novas contratações pelo mesmo Usuário, especialmente em casos de vazamento de conteúdo, fraude, participação de menor, ameaça, extorsão, violação de segurança ou uso sistemático abusivo de reembolsos e chargebacks.

15.1.8 - A existência de valores em análise, contestação financeira, investigação de fraude, ordem de autoridade ou obrigação de preservação de evidências poderá justificar a manutenção de registros e a conclusão de procedimentos pendentes mesmo após o encerramento da Conta.

15.1.9 - O encerramento voluntário da Conta não impede o Usuário de exercer direitos relativos a contratações anteriores pelos canais oficiais, observados os prazos legais e as informações necessárias à identificação da transação.

15.1.10 - Quando tecnicamente possível e juridicamente cabível, a Plataforma poderá permitir reativação de Conta encerrada voluntariamente, sujeita a nova autenticação, verificação de idade e demais controles de segurança vigentes no momento da reativação.

15.1.11 – Conta sem qualquer acesso por 6 (seis) meses consecutivos poderá ser desativada, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao e-mail cadastrado, com possibilidade de reativação na forma da Cláusula 15.1.10. A desativação por inatividade não gera cobrança nem afeta a contratação em curso, e os dados pessoais seguirão os prazos de conservação da Política de Privacidade.

15.1.12 – O pedido de encerramento da Conta é feito pelos canais da Cláusula 22.1 e será processado em até 10 (dez) dias úteis, com confirmação por e-mail. O Usuário pode, no mesmo pedido ou separadamente, requerer a eliminação dos seus dados pessoais, que será atendida no prazo legal, ressalvados os dados cuja conservação seja obrigatória, os quais serão mantidos em base segregada, com acesso restrito, apenas pelo prazo e para a finalidade que justifiquem a retenção, conforme a Cláusula 12.10.

15.1.13 – A Conta é personalíssima e não se transfere por sucessão. Comprovado o falecimento do Usuário, a Conta será encerrada e o acesso, cessado, mediante solicitação de herdeiro, inventariante ou representante legal, observadas a proteção da intimidade do titular e as regras da Política de Privacidade quanto ao tratamento dos dados remanescentes.

16.1 - A discrição constitui elemento essencial da utilização do CLUBE TOP, especialmente em razão da natureza privada, íntima e, em determinados casos, informações e interações disponibilizadas por meio da Plataforma.

16.2 - O Usuário compromete-se a agir com reserva, respeito e boa-fé em relação às informações a que tiver acesso em razão da utilização do CLUBE TOP, não podendo utilizar dados, conversas, imagens ou circunstâncias privadas para constranger, ameaçar, expor, perseguir ou causar qualquer prejuízo às Profissionais ou a terceiros.

16.3 - Para fins desta Cláusula, poderão ser consideradas informações de natureza privada ou confidencial, conforme o contexto:

a) mensagens privadas, conversas, áudios, vídeos, chamadas e demais comunicações mantidas com a Profissional;

b) nome civil não divulgado publicamente, endereço, telefone pessoal, documentos, dados familiares, localização, rotina, informações financeiras ou dados profissionais não públicos;

c) informações sobre preferências pessoais, limites, intimidade, vida privada, relacionamentos ou quaisquer circunstâncias reveladas em ambiente de confiança;

d) conteúdos, imagens ou informações que, embora tenham sido voluntariamente disponibilizados ao Usuário dentro da Plataforma, não tenham sido destinados à divulgação pública ou redistribuição a terceiros.

16.4 - É expressamente vedado ao Usuário divulgar, publicar, encaminhar, vender, trocar, expor ou compartilhar informações privadas obtidas no CLUBE TOP sem autorização prévia e inequívoca da pessoa a quem se referem, ressalvadas as hipóteses de exercício regular de direito, cumprimento de obrigação legal ou comunicação de fato potencialmente ilícito às autoridades competentes.

16.5 - A existência de perfil público da Profissional na TOP MASSAGENS não autoriza a obtenção, cruzamento, enriquecimento ou divulgação de dados pessoais que não tenham sido voluntariamente tornados públicos pela própria titular, sendo vedada a utilização de busca reversa, reconhecimento facial, engenharia social, bases de dados, cadastros de terceiros ou mecanismos equivalentes para exposição de sua identidade ou rotina privada.

16.6 - O Usuário não poderá utilizar capturas de tela, trechos de conversas ou informações obtidas na Plataforma de forma descontextualizada, enganosa ou manipulada com a finalidade de induzir terceiros a erro, atacar a reputação da Profissional, da TOP MASSAGENS ou de terceiros, ressalvado o legítimo exercício dos direitos de crítica, reclamação, defesa e produção de prova.

16.7 - Quando o Usuário necessitar apresentar conteúdo ou informação obtida na Plataforma para defesa de direito, reclamação administrativa, comunicação a autoridade, instituição financeira ou processo judicial, deverá limitar a divulgação ao estritamente necessário para a finalidade pretendida, evitando exposição pública ou compartilhamento indiscriminado.

16.8 - A obrigação de discrição e de não divulgação permanece aplicável após o término do período contratado, cancelamento, encerramento da Conta ou indisponibilidade do conteúdo, enquanto subsistirem os direitos de privacidade, imagem, intimidade, propriedade intelectual ou personalidade protegidos pela legislação.

16.9 - Caso o Usuário tenha conhecimento de vazamento, exposição indevida, invasão de Conta ou utilização não autorizada de dados ou conteúdos relacionados ao CLUBE TOP, deverá, sempre que possível, comunicar a TOP MASSAGENS pelos canais oficiais, fornecendo elementos mínimos que permitam a análise e adoção das medidas cabíveis.

16.10 - A violação comprovada das obrigações previstas nesta Cláusula poderá resultar em advertência, restrição de funcionalidades, suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa ou criminal eventualmente aplicável.

17.1 - O Usuário declara estar ciente de que o CLUBE TOP poderá disponibilizar conteúdos destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, incluindo nudez, erotismo, sensualidade, atos ou práticas sexuais lícitas entre adultos e outros materiais de natureza explicitamente sexual, desde que todas as pessoas identificáveis sejam maiores, capazes e tenham consentido de forma livre, específica e comprovável com a gravação e a disponibilização do material.

17.2 - A decisão de acessar determinado Clube é voluntária e individual. Antes da contratação, o Usuário deverá observar as informações disponibilizadas na oferta, incluindo descrição, categorias, quantidade de materiais então existentes, preço, período de acesso e demais características objetivamente apresentadas.

17.3 - A disponibilização de conteúdo adulto por determinada Profissional não representa promessa de que todos os materiais possuirão o mesmo grau de nudez, erotismo, duração, estilo, prática, frequência ou intensidade, ressalvadas as características expressamente incorporadas à oferta no momento da contratação.

17.4 - A publicação, visualização ou comercialização de conteúdo sensual, erótico ou sexual não constitui, em nenhuma hipótese, consentimento da Profissional para contato físico, encontro presencial, ato sexual, gravação, abordagem privada, envio de conteúdo sexual pelo Usuário ou qualquer outra interação fora dos limites expressamente aceitos em cada situação.

17.5 - A eventual participação da Profissional em determinada prática, cena, fotografia ou vídeo não poderá ser interpretada como disponibilidade, oferta ou consentimento para reprodução da mesma prática em atendimento presencial ou interação particular.

17.6 - Nenhuma disposição desta Cláusula limita o direito do Usuário de formular denúncia, reclamação ou comunicação de boa-fé às autoridades competentes, órgãos de defesa do consumidor ou Poder Judiciário.

17.7 - É vedado ao Usuário utilizar conteúdos do CLUBE TOP para pressionar, chantagear, constranger, perseguir ou tentar convencer uma Profissional a realizar ato que não tenha sido por ela livremente aceito, ainda que o mesmo ato tenha aparecido em fotografia, vídeo ou publicação disponibilizada na Plataforma.

17.8 - O Usuário não poderá enviar à Profissional fotografias, vídeos, áudios ou mensagens de natureza sexual de forma não solicitada quando a ferramenta ou o contexto não forem destinados a essa finalidade ou quando a conduta caracterizar ou puder caracterizar assédio, constrangimento, ameaça, perseguição ou outra violação destes Termos ou da legislação aplicável.

17.9 - O Usuário reconhece que preferências pessoais e tolerância a conteúdo adulto variam individualmente. Caso determinado material não corresponda às suas preferências, poderá interromper sua visualização, sem que a simples incompatibilidade subjetiva gere, fora das hipóteses legalmente previstas, direito automático a restituição.

17.10 - Qualquer suspeita de conteúdo envolvendo criança ou adolescente, ausência de consentimento, exploração, violência, coação, tráfico de pessoas ou outra situação potencialmente ilícita deverá ser comunicada imediatamente pelos canais de denúncia da Plataforma, podendo a TOP MASSAGENS adotar indisponibilização preventiva e preservar registros para as providências cabíveis.

18.1 - A TOP MASSAGENS poderá disponibilizar canais próprios para recebimento de denúncias e reclamações relacionadas a conteúdos, contas, interações, pagamentos, segurança, direitos de terceiros ou outras situações vinculadas ao CLUBE TOP.

18.2 - Sem prejuízo de outras hipóteses, poderão receber tratamento prioritário denúncias relacionadas a:

a) suspeita de participação, representação ou exposição de criança ou adolescente em conteúdo adulto;

b) divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento ou suspeita de coação, violência ou exploração;

c) ameaça, perseguição, chantagem, extorsão, tráfico de pessoas ou risco concreto à integridade de qualquer pessoa;

d) falsidade de identidade, uso indevido de imagem, fraude documental ou personificação de terceiro;

e) violação de direitos autorais, direitos de imagem, privacidade, intimidade ou demais direitos de personalidade;

f) vazamento, venda, compartilhamento ou redistribuição não autorizada de conteúdo disponibilizado no CLUBE TOP;

g) fraudes financeiras, utilização indevida de meios de pagamento, invasão de Conta ou comprometimento de credenciais.

18.3 - A denúncia deverá conter, sempre que possível, informações suficientes para localização e análise do fato, como URL, identificação do perfil ou Clube, data aproximada, descrição objetiva do ocorrido, captura de tela, comprovante ou outro elemento pertinente, sem que a ausência de determinado documento impeça a comunicação de situação urgente.

18.4 - Recebida uma denúncia plausível, a TOP MASSAGENS poderá realizar análise preliminar e, de acordo com a gravidade e o risco, remover ou ocultar preventivamente conteúdo, limitar acesso, bloquear funcionalidade, suspender Conta, preservar evidências ou adotar outra medida cautelar razoável até a conclusão da apuração.

18.5 - A adoção de medida preventiva não representa reconhecimento definitivo de ilicitude, culpa ou procedência da denúncia, destinando-se à mitigação de risco e preservação da segurança enquanto os fatos são analisados.

18.6 - A Plataforma poderá solicitar ao denunciante, à Profissional ou a terceiros legitimamente envolvidos informações adicionais, comprovação de titularidade, autorização de uso, documentos, esclarecimentos ou demais elementos razoavelmente necessários à análise.

18.7 - Sempre que possível e compatível com a natureza do caso, a pessoa afetada pela medida poderá apresentar esclarecimentos ou contestação pelos canais oficiais, sem prejuízo da manutenção de providências urgentes quando houver risco relevante à segurança, participação de menor, ordem de autoridade ou outra situação que exija resposta imediata.

18.8 - A TOP MASSAGENS poderá preservar registros, logs, informações de sessão, identificadores técnicos, dados cadastrais e demais evidências relacionadas ao fato denunciado durante o período necessário à investigação, prevenção a fraude, cumprimento legal ou exercício regular de direitos, observada a legislação de proteção de dados.

18.9 - Quando houver obrigação legal, ordem judicial, requisição formal de autoridade competente ou situação que justifique comunicação prevista em lei, a TOP MASSAGENS poderá fornecer os dados e registros pertinentes dentro dos limites aplicáveis.

18.10 - A utilização reiterada e comprovadamente maliciosa dos canais de denúncia, mediante apresentação deliberada de fatos falsos, documentos adulterados, evidências manipuladas ou reclamações destinadas exclusivamente a perseguir, constranger ou prejudicar determinada pessoa, poderá caracterizar abuso e violação destes Termos.

18.11 - A denúncia formulada de boa-fé não será considerada infração pelo simples fato de não ser confirmada ao final da apuração, devendo qualquer responsabilização depender de elementos objetivos que demonstrem dolo, fraude, falsificação ou abuso manifesto.

18.12 - A TOP MASSAGENS não garante remoção imediata de cópias que estejam fora de seus ambientes oficiais, inclusive em redes sociais, buscadores, serviços de hospedagem, aplicativos de mensagens ou sites de terceiros, podendo, contudo, adotar solicitações de retirada, preservação ou outras medidas cabíveis quando tecnicamente e juridicamente viáveis.

18.13 - O tratamento interno de denúncia não substitui investigação policial, procedimento administrativo, atuação de instituição financeira, decisão judicial ou atividade de autoridade competente, tampouco impede que o Usuário utilize diretamente os canais legalmente disponíveis.

18.14 - A TOP MASSAGENS poderá revisar seus procedimentos de moderação, critérios de prioridade, formulários e mecanismos de denúncia para adequação tecnológica, regulatória e operacional, preservados os direitos assegurados aos Usuários.

18.15 - A Plataforma é provedora de aplicações de internet e não produz os conteúdos publicados pelas Profissionais, aplicando-se o regime de responsabilidade da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a interpretação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533 de repercussão geral.

18.16 - Independentemente de ordem judicial, a Plataforma removerá ou tornará indisponível, mediante notificação recebida pelos canais oficiais: (i) conteúdo com cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado divulgado sem autorização da pessoa participante, na forma do art. 21 do Marco Civil da Internet; (ii) conteúdo que envolva criança ou adolescente; (iii) conteúdo que caracterize crime grave, exploração sexual, tráfico de pessoas, ameaça, extorsão ou incitação à violência.

18.17 - A notificação deverá permitir a identificação específica do material, mediante indicação de URL, perfil, publicação ou elemento equivalente. Recebida notificação idônea nas hipóteses da Cláusula 18.16, a Plataforma confirmará o recebimento em até 24 (vinte e quatro) horas e concluirá a análise em até 48 (quarenta e oito) horas, adotando indisponibilização imediata sempre que houver risco relevante ou envolvimento de criança ou adolescente.

18.18 - O responsável pelo conteúdo removido será informado da medida e de seus motivos, salvo vedação legal ou risco à investigação, e poderá apresentar contestação pelos canais oficiais no prazo de 10 (dez) dias corridos, com decisão fundamentada da Plataforma em até 5 (cinco) dias úteis. Reconhecida a improcedência da denúncia, o conteúdo será restabelecido.

19.1 - O Usuário reconhece que a contratação, o aceite destes Termos, a autenticação, a liberação de acesso e a utilização das funcionalidades do CLUBE TOP ocorrem em ambiente eletrônico e poderão ser documentados por registros técnicos compatíveis com a natureza digital da relação.

19.2 - Sem prejuízo de outros registros tecnicamente disponíveis e legalmente permitidos, a Plataforma poderá manter informações relacionadas a:

a) data, horário, endereço IP, dispositivo, navegador, sistema operacional e identificadores de sessão;

b) Conta autenticada, versão dos Termos aceita, data do aceite e evento eletrônico associado à manifestação de vontade;

c) Clube contratado, Profissional vinculada, preço, duração do acesso, promoção aplicada, meio de pagamento e status da transação;

d) eventos de autenticação, revalidação de identidade, aferição etária, tentativas de acesso e alterações relevantes da Conta;

e) registros de visualização, sessões, geração de marca d'água, tentativas de download, acessos simultâneos e eventos de segurança;

f) pedidos de cancelamento, reembolso, estorno, chargeback, reclamações, denúncias e comunicações mantidas com o SAC;

g) alertas e resultados de mecanismos antifraude, observados os limites de transparência e proteção contra evasão dos sistemas de segurança.

19.3 - Os registros previstos nesta Cláusula poderão ser utilizados para execução da contratação, segurança, prevenção e apuração de fraude, atendimento ao Usuário, defesa de transações, resposta a chargebacks, cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em procedimentos administrativos, extrajudiciais ou judiciais.

19.4 - Os registros de geração de marca d'água e de sessão poderão auxiliar na investigação da origem de vazamento ou redistribuição indevida. Tais registros constituem elementos técnicos de análise e deverão ser considerados em conjunto com as demais circunstâncias disponíveis, especialmente quando houver alegação plausível de comprometimento de Conta ou acesso não autorizado.

19.5 - A identificação técnica de determinada Conta, dispositivo ou sessão não afasta, por si só, a possibilidade de investigação sobre fraude, invasão, compartilhamento de credenciais ou outro evento capaz de alterar a conclusão sobre a autoria de determinada conduta.

19.6 - A Plataforma poderá adotar mecanismos de integridade, carimbo temporal, registros de evento, trilhas de auditoria ou outras técnicas destinadas a preservar a confiabilidade dos dados eletrônicos relacionados às transações e acessos.

19.7 - Os prazos de conservação dos registros poderão variar conforme sua finalidade, natureza, obrigação legal, prazo prescricional, risco de fraude ou necessidade de exercício regular de direitos, conforme detalhado na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

19.7.1 - A conservação dos registros será realizada pelo período necessário à finalidade que justificou sua retenção, observados os princípios de necessidade, adequação, segurança e minimização e os prazos previstos na legislação aplicável.

19.8 - O Usuário poderá exercer os direitos de titular previstos na legislação de proteção de dados em relação aos registros que constituam dados pessoais, respeitadas as hipóteses legais de retenção, proteção de segredos comercial e industrial, segurança e direitos de terceiros.

19.9 - A TOP MASSAGENS não estará obrigada a fornecer ao Usuário regras internas completas, parâmetros antifraude, chaves, assinaturas técnicas, mecanismos de segurança ou informações cuja divulgação possa comprometer a integridade da Plataforma ou facilitar a evasão de controles, sem prejuízo das informações exigidas por lei.

19.10 - É vedado ao Usuário adulterar, fabricar, editar fraudulentamente, omitir de forma enganosa ou apresentar como autêntico registro, comprovante, captura de tela, comunicação ou evidência que saiba não corresponder à realidade, sem prejuízo das correções, anotações ou impugnações legítimas que entenda necessárias.

19.11 - O encerramento da Conta não implica eliminação automática dos registros vinculados às contratações e acessos anteriores quando sua conservação for necessária para cumprimento legal, prevenção a fraude, apuração de incidente, defesa de direitos ou solução de transações pendentes.

19.12 - A TOP MASSAGENS poderá compartilhar registros pertinentes com processadores de pagamento, instituições financeiras, provedores de segurança, assessores jurídicos, autoridades ou outros destinatários legitimamente envolvidos na análise do fato, observadas a finalidade, necessidade e base legal aplicável.

20.1 - O acesso ao CLUBE TOP depende de dispositivo, conexão à internet, navegador, sistema operacional e demais recursos tecnológicos minimamente compatíveis com as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

20.2 - Determinadas funcionalidades poderão exigir cookies essenciais, JavaScript, reprodução de mídia, armazenamento de sessão, atualização de navegador, autenticação adicional ou outros recursos técnicos necessários ao funcionamento, segurança e controle de acesso.

20.3 - Falhas decorrentes exclusivamente de conexão do Usuário, bloqueios locais, extensões incompatíveis, configurações de navegador, falta de espaço, sistema operacional desatualizado, malware, equipamento defeituoso ou outro fator fora do controle razoável da Plataforma não caracterizam, por si só, indisponibilidade imputável à TOP MASSAGENS.

20.4 - A TOP MASSAGENS poderá deixar de oferecer suporte a versões obsoletas de navegadores, sistemas operacionais ou dispositivos que representem risco de segurança, incompatibilidade relevante ou custo técnico desproporcional, sempre que possível disponibilizando informação adequada sobre requisitos mínimos.

20.5 - Considerando a natureza adulta e privada dos conteúdos, recomenda-se que o Usuário não utilize computadores públicos, equipamentos compartilhados ou dispositivos sobre os quais não possua controle adequado de acesso.

20.6 - Ao utilizar equipamento compartilhado ou acessível a terceiros, o Usuário deverá encerrar a sessão, remover credenciais salvas e adotar medidas razoáveis para impedir que outra pessoa, especialmente criança ou adolescente, acesse os conteúdos por meio de sua Conta.

20.7 - O Usuário é responsável por configurar adequadamente notificações, prévias de mídia, espelhamento de tela, bloqueio do dispositivo e demais recursos que possam exibir involuntariamente conteúdo adulto a terceiros em seu ambiente físico.

20.8 - É proibida a utilização de projeção, espelhamento, transmissão, compartilhamento de tela ou recurso equivalente para exibição coletiva ou disponibilização a terceiros dos conteúdos contratados, salvo quando a própria Plataforma oferecer funcionalidade que expressamente autorize essa utilização.

20.9 - A utilização de VPN, proxy, rede corporativa, rede compartilhada ou tecnologia semelhante poderá, conforme o padrão identificado, acionar verificações adicionais de segurança, autenticação ou antifraude, sem que isso represente, isoladamente, acusação de irregularidade.

20.10 – O acesso é individual. Cada Conta admite apenas 1 (uma) sessão simultânea e até 1 (um) dispositivo autenticado em um período de 30 (trinta) dias. A Plataforma poderá suspender sessões que apresentem indício objetivo de compartilhamento de credenciais, revenda de acesso ou automação, informando o Usuário e permitindo contestação na forma da Cláusula 15.1.3.

20.11 - Manutenções programadas, atualizações de segurança ou intervenções emergenciais poderão causar indisponibilidade temporária. Sempre que razoavelmente possível, a Plataforma poderá informar previamente manutenções programadas de impacto relevante.

21.1 - A contratação de acesso ao CLUBE TOP possui por objeto o acesso digital ao Clube identificado na oferta e não inclui, por si só, serviço de massagem, atendimento presencial, encontro, chamada privada, ato sexual, acompanhamento, deslocamento ou qualquer outra prestação pessoal da Profissional.

21.2 - Valores pagos pelo acesso ao CLUBE TOP não serão automaticamente abatidos de eventual serviço presencial ou outra contratação realizada com a Profissional, salvo se essa condição estiver expressamente prevista em oferta específica.

21.3 - A assinatura ou contratação de acesso não garante que a Profissional atenderá mensagens, disponibilizará telefone pessoal, aceitará encontro, possuirá agenda, atuará na cidade do Usuário ou oferecerá os mesmos serviços, práticas ou condições representados em seus conteúdos digitais.

21.4 - Toda negociação externa realizada diretamente entre Usuário e Profissional deverá respeitar a autonomia, o consentimento, os limites, a legislação aplicável e as condições definidas pelas próprias partes, não podendo o conteúdo do CLUBE TOP ser utilizado como fundamento para imposição de obrigação não contratada.

21.5 - Pagamentos realizados fora das funcionalidades oficiais do CLUBE TOP, inclusive transferências diretas, PIX para terceiros, pagamentos em espécie ou transações por aplicativos externos, não integram automaticamente a contratação digital regulada por estes Termos.

21.6 - A TOP MASSAGENS não garante disponibilidade, qualidade, resultado, preço, segurança ou execução de serviços contratados diretamente fora do objeto do CLUBE TOP, ressalvadas as responsabilidades que a legislação eventualmente atribua à Plataforma em razão de conduta própria.

21.7 - O Usuário deverá adotar cautela antes de realizar pagamento, deslocamento ou compartilhamento de dados com pessoa que se apresente como Profissional por canal externo, verificando, quando possível, se o contato corresponde às informações oficialmente disponibilizadas.

21.8 - É proibido utilizar dados obtidos no CLUBE TOP para contatar repetidamente a Profissional por canais externos após manifestação de desinteresse, bloqueio ou solicitação de interrupção do contato, podendo a conduta caracterizar assédio, perseguição ou violação destes Termos conforme as circunstâncias.

21.9 - A visualização de nudez, prática sexual, fetiche ou outra atividade em conteúdo publicado não constitui autorização para pedir, exigir ou presumir a realização presencial da mesma conduta, devendo qualquer interação externa observar consentimento específico e atual.

21.10 - A TOP MASSAGENS poderá analisar denúncias decorrentes de interação externa quando houver conexão objetiva com o uso indevido da Conta, dos dados ou dos conteúdos obtidos na Plataforma, especialmente em casos de ameaça, vazamento, perseguição, fraude, extorsão ou risco à segurança.

21.11 - A Plataforma poderá bloquear contas que utilizem o CLUBE TOP como meio de obtenção de informações para práticas ilícitas fora de seus ambientes, ainda que a conduta final ocorra em aplicativo, rede social, telefone ou local físico distinto.

21.12 - O disposto nesta Cláusula não impede a utilização dos canais gerais da TOP MASSAGENS quando a funcionalidade de serviços presenciais possuir regras próprias aplicáveis à relação entre Cliente e Profissional.

22.1 – Os canais oficiais de atendimento do CLUBE TOP são: (i) WhatsApp: 551151920888; (ii) formulário de atendimento disponível em https://topmassagens.com.br/contato/. O atendimento funciona de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00.

22.2 - Para viabilizar a localização da Conta ou transação, o Usuário poderá ser solicitado a informar dados mínimos de identificação, como e-mail cadastrado, data aproximada da contratação, Clube adquirido, comprovante de pagamento, identificação da transação ou outros elementos pertinentes.

22.3 - A Plataforma poderá solicitar confirmação de identidade antes de executar alteração sensível na Conta, fornecer informação protegida, alterar dados cadastrais, tratar suspeita de invasão ou realizar outra providência que possa afetar segurança, privacidade ou acesso.

22.4 - Quando tecnicamente disponível, as solicitações poderão receber protocolo, número de chamado, confirmação eletrônica ou outro identificador destinado ao acompanhamento e à comprovação do atendimento.

22.5 - As solicitações serão tratadas em prazo compatível com sua natureza e complexidade, observados os prazos específicos previstos em lei ou regulamentação quando aplicáveis. Casos que dependam de instituição financeira, processador de pagamento, provedor de identidade, autoridade ou terceiro poderão estar sujeitos ao respectivo tempo de resposta.

22.6 - O Usuário deverá manter seu e-mail e demais dados de contato atualizados, pois comunicações sobre segurança, verificação, alterações relevantes, suspensão, contestação ou outras providências poderão ser encaminhadas aos dados cadastrados na Conta.

22.7 - A TOP MASSAGENS poderá utilizar avisos dentro da própria Plataforma, mensagens eletrônicas, e-mail cadastrado ou outros canais oficiais para comunicações operacionais, sem prejuízo da forma específica exigida por lei em determinadas hipóteses.

22.8 - O Usuário deverá desconfiar de páginas, perfis, números de telefone, mensagens ou links que se apresentem como TOP MASSAGENS sem corresponder aos canais oficiais. A Plataforma poderá divulgar orientações de prevenção a phishing, clonagem de perfil e golpes de terceiros.

22.9 - Credenciais, senhas e códigos de autenticação são pessoais. O Usuário não deverá fornecê-los a terceiros que aleguem prestar suporte, devendo confirmar a legitimidade da comunicação sempre que houver solicitação incomum de informação de segurança.

22.10 - A TOP MASSAGENS não controla decisões próprias de instituições financeiras, bandeiras, adquirentes ou processadores de pagamento, podendo prestar os esclarecimentos e registros pertinentes sem garantir o resultado ou o prazo de procedimento conduzido exclusivamente por terceiro.

22.11 - O atendimento pelo SAC não constitui condição obrigatória para exercício de direito perante órgãos de defesa do consumidor, autoridades administrativas ou Poder Judiciário, embora possa ser utilizado pelo Usuário para tentativa de solução direta da demanda.

22.12 - Comunicações realizadas fora dos canais oficiais, com pessoas que se apresentem indevidamente como representantes da Plataforma, não serão automaticamente atribuídas à TOP MASSAGENS, sem prejuízo da análise de eventual fraude, falha de segurança ou responsabilidade legalmente aplicável.

23.1 - A TOP MASSAGENS poderá atualizar, aprimorar, substituir, reorganizar ou descontinuar funcionalidades do CLUBE TOP para evolução tecnológica, segurança, adequação regulatória, alteração de fornecedores, melhoria de experiência ou necessidade operacional.

23.2 - Alterações de interface, layout, forma de navegação, player, resolução, mecanismos de recomendação, organização do catálogo, autenticação ou outros aspectos não essenciais poderão ser implementadas sem necessidade de anuência individual, desde que não eliminem injustificadamente a utilidade essencial do acesso já pago.

23.3 - A Plataforma poderá realizar testes controlados, experimentos de interface, alterações graduais ou disponibilização diferenciada de funcionalidades, desde que não resulte em discriminação ilícita nem supressão de direito contratado.

23.4 - Fornecedores de pagamento, hospedagem, streaming, segurança, autenticação ou aferição etária poderão ser substituídos quando necessário, observadas as obrigações de informação, proteção de dados e continuidade aplicáveis.

23.5 - A TOP MASSAGENS poderá realizar manutenção programada ou emergencial, podendo haver interrupções temporárias de acesso. Sempre que possível, serão adotadas medidas razoáveis para reduzir duração, impacto e perda de disponibilidade do serviço pago.

23.6 - Falha generalizada de internet, interrupção de provedor essencial, ataque cibernético relevante, caso fortuito, força maior, ordem de autoridade, indisponibilidade de infraestrutura crítica ou outro evento fora do controle razoável da Plataforma será tratado conforme sua duração, impacto e possibilidade de mitigação.

23.7 - Quando indisponibilidade imputável à Plataforma comprometer de maneira substancial período relevante do acesso pago, poderá ser adotada solução adequada, incluindo restabelecimento, prorrogação do prazo, crédito, reembolso proporcional ou outra medida compatível com a legislação e a extensão do impacto.

23.8 - O encerramento, suspensão ou indisponibilidade do Clube de determinada Profissional poderá ocorrer por decisão da própria Profissional, violação de regras, ordem de autoridade, problema de direitos, segurança ou outra causa relevante. Os efeitos sobre contratações vigentes serão avaliados conforme o motivo, o tempo restante e a parcela do objeto que permanecer disponível.

23.9 - A TOP MASSAGENS poderá decidir descontinuar integralmente a funcionalidade CLUBE TOP. Nessa hipótese, sempre que operacionalmente possível, cessará novas contratações, comunicará os Usuários afetados e buscará preservar os períodos já pagos ou oferecer solução proporcional adequada.

23.10 - Quando a descontinuação definitiva impossibilitar o cumprimento de período já pago, a TOP MASSAGENS adotará providência compatível com a parcela não usufruída, podendo incluir manutenção temporária do acesso, migração, crédito, restituição proporcional ou outra solução admitida pela legislação.

23.11 - A retirada imediata de conteúdo ou funcionalidade poderá ocorrer sem comunicação prévia quando necessária para impedir acesso por menores, cumprir ordem legal ou administrativa, interromper conteúdo ilícito, enfrentar incidente de segurança ou prevenir dano relevante, sem prejuízo da análise posterior dos efeitos sobre os Usuários afetados.

23.12 - Funcionalidades gratuitas, promocionais, experimentais ou não integrantes do objeto pago poderão ser alteradas ou encerradas a qualquer tempo, salvo quando tenham sido expressamente incorporadas à oferta como elemento determinante da contratação.

23.13 - A alteração de domínio, aplicativo, endereço eletrônico ou infraestrutura de acesso não extingue, por si só, a relação contratual, podendo a Plataforma migrar o serviço para novo ambiente oficial desde que preserve condições essenciais das contratações vigentes.

23.14 - Nenhuma disposição desta Cláusula autoriza alteração retroativa do preço, duração ou objeto essencial de contratação já concluída em prejuízo do consumidor, ressalvadas hipóteses legalmente permitidas ou necessárias para cumprimento de obrigação de segurança ou determinação de autoridade.

24.1 - Estes Termos, juntamente com os Termos Gerais da TOP MASSAGENS, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais políticas complementares efetivamente aplicáveis, constituem o conjunto de regras que disciplina o uso do CLUBE TOP pelo Usuário. Em caso de divergência, estes Termos Específicos prevalecerão exclusivamente quanto à contratação, pagamento, acesso, conteúdo e utilização do CLUBE TOP, sem afastar disposições dos Termos Gerais que não sejam incompatíveis e sem prejuízo das normas legais de proteção ao consumidor.

24.2 - A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de obrigação não implica novação, renúncia, alteração contratual ou criação de precedente obrigatório, podendo o direito ser exercido posteriormente dentro dos limites legais.

24.3 - Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula, abusiva ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em vigor na extensão permitida pela legislação, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou ajustada de modo a preservar, tanto quanto possível, sua finalidade legítima.

24.4 - A TOP MASSAGENS poderá ceder ou transferir direitos e obrigações relacionados à operação da Plataforma em caso de reorganização societária, incorporação, fusão, aquisição, venda de ativos, sucessão empresarial ou operação equivalente, observadas a finalidade contratual, a continuidade do serviço, a legislação aplicável e a proteção dos dados pessoais.

24.5 - Comunicações relacionadas à Conta, segurança, contratação, alteração relevante destes Termos, suspensão, verificação ou outros assuntos operacionais serão realizadas pelos canais oficiais da Plataforma, inclusive e-mail cadastrado e avisos na própria aplicação, conforme a natureza da comunicação.

24.6 - As disposições que, por sua natureza, devam produzir efeitos após o encerramento da relação permanecerão válidas, especialmente as relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, proibição de divulgação de conteúdo, responsabilização por atos anteriores, prevenção a fraudes, registros, preservação de evidências e proteção de dados.

24.7 - Os títulos, subtítulos e organização das Cláusulas destinam-se a facilitar a leitura e não limitam o alcance das disposições quando o contexto demonstrar relação com outras regras destes Termos.

24.8 - A eventual disponibilização destes Termos em idioma diverso do português terá finalidade de conveniência. Na relação submetida à legislação brasileira, a versão em português prevalecerá em caso de divergência de tradução, ressalvadas normas imperativas aplicáveis.

24.9 - A relação estabelecida com o Usuário não cria sociedade, mandato, representação comercial, vínculo empregatício, associação ou relação de exclusividade entre o Usuário e a TOP MASSAGENS ou entre o Usuário e as Profissionais.

24.10 - A versão vigente destes Termos será identificada por data e número de versão. A TOP MASSAGENS poderá conservar registros de versões anteriores para comprovação das condições aplicáveis a contratações realizadas em períodos distintos.

24.11 - O aceite eletrônico, a contratação digital e as demais manifestações de vontade realizadas por meio das funcionalidades oficiais produzirão os efeitos admitidos pela legislação aplicável, podendo os registros eletrônicos correspondentes ser utilizados para comprovação da relação.

24.12 - Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para controvérsias que não estejam sujeitas a regra legal específica de competência, fica indicado o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo. Nas relações de consumo, ficam preservadas as regras legais de competência e o direito do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, quando aplicável.

24.13 - Estes Termos de Uso foram revisados pela Castro e Paranhos Advogados Associados, por Diego Castro, Advogado - OAB/PI 15.613, e Carol Paranhos, Advogada - OAB/RS 141.676, e entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma, permanecendo válidos por prazo indeterminado enquanto disponibilizados, sem prejuízo das atualizações realizadas.

24.14 - A utilização continuada do CLUBE TOP após alteração regularmente comunicada representará aceitação da versão vigente para utilizações e novas contratações posteriores, sem que isso implique renúncia a direitos já constituídos ou validação de disposição contrária à legislação aplicável.

Paulínia - SP, 31 de agosto de 2026.